O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de estabelecer um regulamento do processo eleitoral para o biênio 2003-2004.

• Artigo 1°. Proposta de calendário para o processo eleitoral do mandato 2003-2004

1. Cadastramento das Entidades da Sociedade Civil : até 14/02/03
2. Eleição dos Representantes da Sociedade Civil : até 21/02/03
3. Escolha dos Representantes dos Municípios : até 28/02/03
4. Escolha dos Representantes do Estado : até 07/03/03
5. Eleição e posse dos novos membros e diretoria do Comitê : até 31/03/03

• Artigo 2°. Procedimentos :

1. Aviso público

Será publicado em jornal de circulação regional comunicado sobre o processo eleitoral e enviado a todas as entidades atualmente cadastradas.

2. Cadastramento de entidades da sociedade civil

O cadastramento das entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo será feito mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro (Anexo I).

A entidade interessada deverá indicar, no respectivo campo, a categoria na qual deseja participar.

A entidade interessada deverá ter no mínimo 1 (um) ano de existência comprovada.

Poderão ser cadastradas entidades comprovadamente vinculadas às seguintes categorias :

• representante de entidades associativas ligadas ao consumo de recursos hídricos;
• representante de universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
• representante de sindicatos dos trabalhadores, associações técnicas não governamentais e comunitárias;
• representante de entidades ambientalistas.

As entidades já cadastradas somente atualizarão os dados, quando for o caso.

• Artigo 3°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.